AREsp 2658178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não comprovou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC e não rebateu a inadequação da via especial para discutir resolução da ANEEL, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento Ficto, Súmula 182 STJ, Súmula 211 STJ, Impropriedade De Via Especial Para Ato Normativo Infralegal, Resolução Da ANEEL
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Ficto Súmula 182 STJ Súmula 211 STJ Impropriedade De Via Especial Para Ato Normativo Infralegal Resolução Da ANEEL

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não comprovou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC e não rebateu a inadequação da via especial para discutir resolução da ANEEL, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.