AREsp 2668453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); verificou-se existência de diversas reclamações identificadas na Ouvidoria do SUS, motivo pelo qual as alegações não constituíam denúncias anônimas e não exigiam sindicância prévia; o agravante não refutou especificamente tais fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; ainda, questões constitucionais não competem ao recurso especial e não se conheceu o agravo interno posterior por preclusão.

Parties
Agravante: JOSÉ TIAGO RIBEIRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Denúncia Anônima, Súmula 283/stf, Súmula 611/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Denúncia Anônima +2 more

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Parties

JOSÉ TIAGO RIBEIRO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de instauração de PAD com base em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); verificou-se existência de diversas reclamações identificadas na Ouvidoria do SUS, motivo pelo qual as alegações não constituíam denúncias anônimas e não exigiam sindicância prévia; o agravante não refutou especificamente tais fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; ainda, questões constitucionais não competem ao recurso especial e não se conheceu o agravo interno posterior por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não conheceu o agravo interno constante das fls. 1.589-1.603 por preclusão em razão de interposição posterior de recurso pela mesma parte