AREsp 2724113 - ACORDAO

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A agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar genericamente que não seria necessário reexaminar provas; por isso violou o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, devendo o agravo em recurso especial ser não conhecido e o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

A agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar genericamente que não seria necessário reexaminar provas; por isso violou o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, devendo o agravo em recurso especial ser não conhecido e o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno