REsp 2133487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o agravante é ilegitimado para a liquidação e execução individual do título coletivo por não ter se aposentado na vigência da Lei n. 6.903/81; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as alegadas violações legais carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ARTHUR CARLOS PERALTA NETO; Associação Autora Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Temas 481, 723 E 724 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

ARTHUR CARLOS PERALTA NETO

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA

Associação Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa para a liquidação e execução individual de sentença coletiva
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o agravante é ilegitimado para a liquidação e execução individual do título coletivo por não ter se aposentado na vigência da Lei n. 6.903/81; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as alegadas violações legais carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno