REsp 2157810 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (aplicação por analogia das Súmulas 283/284 do STF e óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que justificam o não conhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS MELQUISEDEQUE MENDONCA DE QUEIROZ; Relator/decisão Agravada: Ministro Herman Benjamim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MELQUISEDEQUE MENDONCA DE QUEIROZ

Agravante

Ministro Herman Benjamim

Relator/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por deficiência de motivação ou ausência de impugnação a argumento autônomo
  3. 3 Presença de óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (aplicação por analogia das Súmulas 283/284 do STF e óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que justificam o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno