AREsp 2578154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo vedada a correção tardia da fundamentação apenas no agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FABIANO GONÇALVES DOS SANTOS; Agravante: NOELI APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FABIANO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

NOELI APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo vedada a correção tardia da fundamentação apenas no agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial