AREsp 2588060 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão monocrática (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARMEN JEANNE DE PINHO CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido/agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf (ou 211/stj)
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 282/stf (ou 211/stj)

Case Brief

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Parties

CARMEN JEANNE DE PINHO CARDOSO

Recorrente

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido/agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão monocrática (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.