RMS 73616 - ACORDAO

RMS 73616 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito do recurso.

Parties
Agravante: Glicimara Lima; Agravado: Instituto Quadrix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 182/stj, Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 182/stj Dialeticidade

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Parties

Glicimara Lima

Agravante

Instituto Quadrix

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.