REsp 2114965 - ACORDAO

REsp 2114965 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada quaisquer dos três fundamentos autônomos da decisão monocrática (ausência de ofensa a arts. 489 e 1.022 do CPC; impossibilidade de reanálise de provas pela Súmula 7; e preclusão por ausência de manifestação nos embargos de declaração), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões Monocráticas, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões Monocráticas +1 more

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Parties

TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada quaisquer dos três fundamentos autônomos da decisão monocrática (ausência de ofensa a arts. 489 e 1.022 do CPC; impossibilidade de reanálise de provas pela Súmula 7; e preclusão por ausência de manifestação nos embargos de declaração), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.