AREsp 2636869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a parte limitou-se a refutar a aplicação da Súmula 7, sem atacar concretamente os argumentos do julgado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e da exigência de dialeticidade recursal
  3. 3 Limitação quanto à análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a parte limitou-se a refutar a aplicação da Súmula 7, sem atacar concretamente os argumentos do julgado.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.