AREsp 2734034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados referentes à inadmissibilidade do agravo em recurso especial foram devidamente tratados no acórdão embargado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito ou alterar a decisão já fundamentada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espirito Santo; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espirito Santo

Embargante

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão sobre a inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados referentes à inadmissibilidade do agravo em recurso especial foram devidamente tratados no acórdão embargado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito ou alterar a decisão já fundamentada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.