AREsp 2636869 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: GERUSA GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento); mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais E Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais E Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

GERUSA GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento); mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ