AREsp 2212138 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ausência do dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ERIOSVALDO OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Perda Superveniente De Objeto, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Perda Superveniente De Objeto Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ERIOSVALDO OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ausência do dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido