AREsp 2696813 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida com base em preceito constitucional e ato infralegal (impossibilitando o conhecimento do recurso especial sem recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ), os dispositivos de lei federal apontados não foram prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo No Recurso Especial, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Sub Rogação, Queima De Aparelhos Eletroeletrônicos Por Oscilação Elétrica, Súmulas E Pré Questionamento, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Agravo No Recurso Especial Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Sub Rogação +4 more

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Parties

CELG Distribuição S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de decisão fundada em preceito constitucional e ato infralegal
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 186 e 927 do CC; arts. 932, V, "a", 926 e 927, V do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida com base em preceito constitucional e ato infralegal (impossibilitando o conhecimento do recurso especial sem recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ), os dispositivos de lei federal apontados não foram prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido