AREsp 2579984 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; além disso aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmula 282/stf
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por descumprimento do ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; além disso aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.