AREsp 2222662 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), constatando-se a implementação anterior de penhora sobre a matrícula nº 15.415, a manutenção da garantia com o parcelamento e a preclusão da alegação de impenhorabilidade, de modo que não há motivo para reformar a decisão recorrido.

Parties
Agravante: RB PANAMBI LOCAÇÃO LTDA.; Agravante: RB - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E RECICLAGEM LTDA.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impenhorabilidade, Preclusão, Penhora, Execução Fiscal, Súmula 451 STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impenhorabilidade Preclusão Penhora Execução Fiscal +1 more

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Parties

RB PANAMBI LOCAÇÃO LTDA.

Agravante

RB - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E RECICLAGEM LTDA.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegação de impenhorabilidade do imóvel e possibilidade de arguição a qualquer tempo
  3. 3 Preclusão quanto à matéria de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), constatando-se a implementação anterior de penhora sobre a matrícula nº 15.415, a manutenção da garantia com o parcelamento e a preclusão da alegação de impenhorabilidade, de modo que não há motivo para reformar a decisão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno