AREsp 2625783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não há fundamento para majoração de honorários, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento, que por sua natureza não gera fixação de honorários na origem.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não há fundamento para majoração de honorários, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento, que por sua natureza não gera fixação de honorários na origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.