AREsp 2741939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas; assim, mantém-se a não admissão do agravo em recurso especial por preclusão e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Impetrado/autor Do Ato Coator: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Despesas Financeiras
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Mandado De Segurança +4 more

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS

Impetrado/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas; assim, mantém-se a não admissão do agravo em recurso especial por preclusão e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida