AREsp 2590703 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e em deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SÉRGIO LEOPOLDINO ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LEOPOLDINO ALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto à impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e em deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.