AR 7424 - ACORDAO

AR 7424 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos da decisão agravada, revelando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal e mera repetição do inconformismo com o resultado da demanda originária; a formulação de questionamentos ao Tribunal e a atitude processual indicaram intuito procrastinatório e litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO BISPO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Supressio, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Sucedâneo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Litigância De Má Fé Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Supressio Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

PEDRO BISPO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ação rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se houve litigância de má-fé passível de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos da decisão agravada, revelando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal e mera repetição do inconformismo com o resultado da demanda originária; a formulação de questionamentos ao Tribunal e a atitude processual indicaram intuito procrastinatório e litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa a título de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, do Código de Processo Civil de 2015