AREsp 2734858 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, não indicando e particularizando os dispositivos federais tidos por violados; além disso, a Corte de origem analisou a matéria de mérito concluindo pela ausência de dano em razão da prescrição, hipótese que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, outros dispositivos não foram prequestionados, inviabilizando seu conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEIRILENE GERMANA DE QUEIROS; Agravante: LUDIMILA QUEIROS RODRIGUES; Agravante: THIAGO QUEIROS RODRIGUES; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Deficiência De Fundamentação +4 more

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Parties

MEIRILENE GERMANA DE QUEIROS

Agravante

LUDIMILA QUEIROS RODRIGUES

Agravante

THIAGO QUEIROS RODRIGUES

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação e particularização do dispositivo federal violado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, não indicando e particularizando os dispositivos federais tidos por violados; além disso, a Corte de origem analisou a matéria de mérito concluindo pela ausência de dano em razão da prescrição, hipótese que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, outros dispositivos não foram prequestionados, inviabilizando seu conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial