AREsp 2692869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, restou apontada a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TAMA TANZILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TAMA TANZILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, restou apontada a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.