AREsp 2750777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ); quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ devia indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; ademais, não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos de impugnação quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Impossibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando já houve majoração pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ); quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ devia indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; ademais, não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.