AREsp 2547038 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF; não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF; não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial