AREsp 2735405 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abuso; e manteve-se que não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não automática, depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abuso
  3. 3 Impossibilidade de nova majoração de honorários sucumbenciais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abuso; e manteve-se que não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial