Rcl 48220 - ACORDAO

Rcl 48220 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; nessa hipótese aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: WALTER DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Súmula 182/stj, Reclamação
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Súmula 182/stj Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER DE ALMEIDA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 impossibilidade de manejo de reclamação perante esta Corte para impugnar acórdão de seus próprios órgãos julgadores

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; nessa hipótese aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.