AREsp 2379366 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, restou correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência (Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Agravante: Mario Lucio de Amorim Coelho; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Mario Lucio de Amorim Coelho

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência do não atendimento desse dever: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando invocada a Súmula 83/STJ ou Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, restou correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência (Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial