AREsp 2661181 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: QUIMIFINISH INDÚSTR IA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

QUIMIFINISH INDÚSTR IA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.