AREsp 2546239 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), impondo-se, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o não conhecimento do agravo e, consequentemente, a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ROBERTO SERAFIM MACIEL MENEGAZZI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ROBERTO SERAFIM MACIEL MENEGAZZI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou incompleta
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), impondo-se, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o não conhecimento do agravo e, consequentemente, a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.