AREsp 2650489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente (afastando omissão do art. 1.022) e porque acolher a tese de retenção de 25% exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o tribunal de origem ter considerado razoável a retenção de 20% no caso concreto.

Parties
Agravante: SB PHG INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ Retenção De Valores Cláusula Penal +1 more

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Parties

SB PHG INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Determinação do percentual de retenção de valores em distrato de compra e venda imobiliária (25% vs 20%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente (afastando omissão do art. 1.022) e porque acolher a tese de retenção de 25% exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o tribunal de origem ter considerado razoável a retenção de 20% no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.