AREsp 2764358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento que declarou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 281/STJ), nem demonstrou supressão de instâncias, conforme exige o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, sendo pacífico o entendimento desta Corte de não conhecer tais recursos quando faltar impugnação específica.

Parties
Agravante: VALDECY TRAJANO DE LIMA; Agravada: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stj, Impugnação Específica, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória, Incompetência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stj Impugnação Específica Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Incompetência

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Parties

VALDECY TRAJANO DE LIMA

Agravante

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento que declarou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 281/STJ), nem demonstrou supressão de instâncias, conforme exige o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, sendo pacífico o entendimento desta Corte de não conhecer tais recursos quando faltar impugnação específica.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.