AREsp 2672744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada utilização abusiva ou protelatória do recurso.

Parties
Agravante: Milena Rodrigues Martins Fasano Meireles; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multas Processuais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multas Processuais Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Milena Rodrigues Martins Fasano Meireles

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada utilização abusiva ou protelatória do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.