AREsp 2656107 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, limitando-se a sustentar questões de mérito; por isso aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: TOO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7 Do STJ Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

TOO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, limitando-se a sustentar questões de mérito; por isso aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.