AREsp 2770525 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes à Súmula n. 7/STJ e à ausência de prequestionamento), de modo que, por analogia, incide a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Art. 1.021 §4º CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes à Súmula n. 7/STJ e à ausência de prequestionamento), de modo que, por analogia, incide a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.