REsp 2132506 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TEREZA RIBEIRO LARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Prequestionamento Súmula 182/stj Multa Recursal Art. 1.021, §4º CPC

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Parties

TEREZA RIBEIRO LARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não imposta