AREsp 2779295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, tendo apresentado alegação genérica insuficiente para afastar a incidência das súmulas aplicáveis (notadamente a Súmula 7 e a Súmula 182), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, tendo apresentado alegação genérica insuficiente para afastar a incidência das súmulas aplicáveis (notadamente a Súmula 7 e a Súmula 182), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada