REsp 2163282 - ACORDAO

REsp 2163282 - ACORDAO

O Tribunal concluiu não haver omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi examinada incluindo a pendência da apelação na execução coletiva e a necessidade de suspensão; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo que sustenta a decisão (suspensão), tornando suas razões dissociadas e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se impôs multa do art.1.021,§4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo

Parties
Agravante: DIVA SILVA BRITO E OUTROS; Agravado: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual, Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Art.1.021, §4º CPC, Suspensão Do Processo (art.313, V, A Cpc)
Processo Civil Execução De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Multa Art.1.021,§4º CPC +1 more

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Parties

DIVA SILVA BRITO E OUTROS

Agravante

UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 deficiência na fundamentação e impugnação de fundamentos autônomos (súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 revisão de matéria fática vedada (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi examinada incluindo a pendência da apelação na execução coletiva e a necessidade de suspensão; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo que sustenta a decisão (suspensão), tornando suas razões dissociadas e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se impôs multa do art.1.021,§4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.