REsp 1898906 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atentando ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e à Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º daquele artigo.

Parties
Agravante: ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Parte: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Incidência Das Súmulas 7 E 211 Do STJ, Multa Processual, Art. 1.021 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Agravo Interno Incidência Da Súmula 182 Do STJ Incidência Das Súmulas 7 E 211 Do STJ Multa Processual Art. 1.021 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

ADM DO BRASIL LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 obstáculo à admissibilidade pela incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atentando ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e à Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º daquele artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do NCPC.