AREsp 2696121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo esse ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE; Agravado: SERGIO RONEI TOMAZI; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

SERGIO RONEI TOMAZI

Agravado

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T

Ré

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Ré

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo esse ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.