AREsp 2675001 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial, e no mérito o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o contrato de mútuo entre particulares previa juros de 4% ao mês, configurando usura em desconformidade com o limite de 12% ao ano (Decreto 22.626/33), o que justificou a nulidade dos protestos, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CESAR VEIGA DE GUIMARÃES; Agravante: OUTRO; Autor: RODRIGO CÉSAR DE ANGELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mútuo Feneratício, Lei De Usura, Juros Abusivos, Usura, Nulidade De Protesto
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Parties

CESAR VEIGA DE GUIMARÃES

Agravante

OUTRO

Agravante

RODRIGO CÉSAR DE ANGELIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos decisórios (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Lei de Usura e limite de 12% ao ano para mútuo entre particulares
  3. 3 configuração de usura/agiotagem e nulidade do protesto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial, e no mérito o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o contrato de mútuo entre particulares previa juros de 4% ao mês, configurando usura em desconformidade com o limite de 12% ao ano (Decreto 22.626/33), o que justificou a nulidade dos protestos, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial