AREsp 2738028 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inviável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso.