RMS 65399 - ACORDAO

RMS 65399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou configurado que havia recurso próprio, o recurso inominado foi interposto intempestivamente e a impetração do mandado de segurança contra decisão já transitada em julgado é inadmissível; não se demonstrou irregularidade na intimação ou teratologia que autorizasse o uso do mandamus como sucedâneo recursal, nos termos do art. 5º, II e III e art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Agravante/impetrante: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Autora/impetrada: Estela Maria Bezerra Madruga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; segurança não concedida.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Decisão Transitada Em Julgado, Competência Dos Juizados Especiais, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Decisão Transitada Em Julgado Competência Dos Juizados Especiais Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009)

Case Brief

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante/impetrante

Estela Maria Bezerra Madruga

Autora/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 mandado de segurança contra decisão transitada em julgado
  3. 3 regularidade da intimação e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou configurado que havia recurso próprio, o recurso inominado foi interposto intempestivamente e a impetração do mandado de segurança contra decisão já transitada em julgado é inadmissível; não se demonstrou irregularidade na intimação ou teratologia que autorizasse o uso do mandamus como sucedâneo recursal, nos termos do art. 5º, II e III e art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; segurança não concedida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.