AREsp 2773189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 5 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 valoração da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios