AREsp 2127414 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática dos arts. 1.040 e seguintes do CPC em razão da afetação ao Tema 1.174/STJ, constitui ato não decisório que não causa prejuízo às partes e, portanto, é irrecorrível, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Baixa Dos Autos, Art. 1.040 CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Baixa Dos Autos Art. 1.040 CPC

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Parties

TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 afetação ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.174/STJ)
  3. 3 irrecorribilidade de ato despido de conteúdo decisório que não gera prejuízo às partes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática dos arts. 1.040 e seguintes do CPC em razão da afetação ao Tema 1.174/STJ, constitui ato não decisório que não causa prejuízo às partes e, portanto, é irrecorrível, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça