REsp 2168093 - ACORDAO

A Corte entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria foi examinada com fundamentação suficiente; o agravante não rebateu fundamento autônomo apto a manter o acórdão, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo Interno improvido
Legal Topics: Agravo Interno, Competência, Perpetuação Da Jurisdição, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º

Processo Civil Agravo Interno Competência Perpetuação Da Jurisdição Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 283/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
2 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF por falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente
3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.