AREsp 2770738 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios ante discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, demonstrando desvantagem exagerada à consumidora; assim, aplica‑se a Súmula 83/STJ para manter a decisão impugnada, ressalvando que, em regra, o simples fato de a taxa contratada ser superior à média do Bacen não determina automaticamente abusividade, sendo necessária prova da situação excepcional no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Uso da taxa média do Bacen como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios ante discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, demonstrando desvantagem exagerada à consumidora; assim, aplica‑se a Súmula 83/STJ para manter a decisão impugnada, ressalvando que, em regra, o simples fato de a taxa contratada ser superior à média do Bacen não determina automaticamente abusividade, sendo necessária prova da situação excepcional no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno