REsp 1982664 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão impugnado é de natureza administrativa proferido pela Justiça Militar sobre perda de graduação e cassação de proventos, matéria que não comporta revisão por recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.
- Parties
- Agravante: GERALDO SOARES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Competência Da Justiça Militar, Perda De Graduação E Cassação De Proventos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GERALDO SOARES FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de revisão por recurso especial de acórdão de natureza administrativa proferido pela Justiça Militar (perda de graduação e cassação de proventos)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão impugnado é de natureza administrativa proferido pela Justiça Militar sobre perda de graduação e cassação de proventos, matéria que não comporta revisão por recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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