AREsp 1742458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou concretamente por que a controvérsia independe do reexame de provas para afastar a incidência da Súmula nº 7, configurando a hipótese de aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TOWER IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI; Agravante: OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TOWER IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se a matéria discutida demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado de forma adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou concretamente por que a controvérsia independe do reexame de provas para afastar a incidência da Súmula nº 7, configurando a hipótese de aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.