AREsp 2193794 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; constatou-se, ademais, ausência de julgamento extra petita e de cerceamento de defesa pelos fundamentos adotados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: INGRESSO RÁPIDO PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração, Descumprimento Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reconsideração Descumprimento Contratual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INGRESSO RÁPIDO PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; constatou-se, ademais, ausência de julgamento extra petita e de cerceamento de defesa pelos fundamentos adotados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2066-2068; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial