AREsp 2774059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ relativa à abusividade da taxa de juros) e não demonstrou que a resolução da questão dispensaria o reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NILZA GOMES DE SANT ANA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Cláusulas Contratuais) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Incidência De Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Taxa De Juros, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Cláusulas Contratuais Incidência De Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Taxa De Juros +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NILZA GOMES DE SANT ANA BEZERRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Cláusulas Contratuais) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à abusividade da taxa de juros aplicada
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ relativa à abusividade da taxa de juros) e não demonstrou que a resolução da questão dispensaria o reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.